Lei nº 13.709/2018 · Última atualização: 07/05/2026
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Ela estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:
Confirmação
Saber se tratamos seus dados
Acesso
Ver quais dados temos sobre você
Correção
Corrigir dados incorretos
Anonimização
Tornar dados não identificáveis
Portabilidade
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Exclusão
Apagar dados desnecessários
Revogação
Retirar consentimento a qualquer tempo
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Nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais pode ser contactado para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento de dados:
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Prazo de resposta: até 15 dias úteis conforme Art. 18, §3º da LGPD.
Seus dados são mantidos pelo tempo necessário para a finalidade do tratamento ou conforme exigido por lei. Dados de contato são mantidos por até 5 anos após o último contato. Você pode solicitar a exclusão antecipada a qualquer momento.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, notificaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados no prazo estabelecido pela legislação.